A Lei Complementar nº 226/2026 representa um marco relevante na recomposição de direitos funcionais dos servidores públicos após o período de restrições impostas durante a pandemia. Ao alterar a sistemática anteriormente estabelecida pela Lei Complementar nº 173/2020, a nova norma promove o chamado “descongelamento” do tempo de serviço, com impactos diretos na vida funcional e remuneratória de milhares de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
